Documentos legais

Termos de Uso

Última atualização: 31 de agosto de 2026

Resumo em uma linha: você compra o acesso vitalício a materiais digitais de opinião política, para uso pessoal. Pode ler, assistir e usar à vontade — não pode revender, redistribuir nem compartilhar o acesso.

1. Quem somos e o que este documento regula

Estes Termos regulam o acesso e o uso do site ajudeocapitao.com.br e dos produtos digitais nele comercializados, oferecidos por AJUDE O CAPITÃO LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 68.754.377/0001-70, com sede em Rua Sol Nascente, 200 — Cabo Frio/RJ, CEP 28.925-748 ("nós").

Ao adquirir qualquer produto ou navegar no site, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estas condições. Se não concordar, não conclua a compra.

2. Requisitos para comprar

3. O que você está comprando

Os produtos são bens digitais, entregues por download e/ou acesso online. Conforme o pacote adquirido, podem incluir e-books em PDF, documentários em vídeo e packs de imagens para papel de parede.

Não há entrega de bem físico. Não há mensalidade, renovação automática ou cobrança recorrente: o pagamento é único e o acesso ao material adquirido é por prazo indeterminado, observado o item 8.

4. Entrega

Após a confirmação do pagamento pela plataforma GGCheckout, o acesso é enviado automaticamente para o e-mail informado na compra, em geral em poucos minutos.

Pagamentos via Pix costumam ser confirmados de imediato; cartão de crédito depende da análise da operadora e pode levar mais tempo. Se o e-mail não chegar, verifique as pastas de spam e promoções e, persistindo, chame no WhatsApp (11) 99156-5034. Erro de digitação no e-mail informado é de responsabilidade do comprador, e nós reenviaremos o acesso mediante comprovação da compra.

5. Licença de uso

A compra concede a você uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e sem direito de sublicenciamento, limitada ao uso privado do conteúdo. Você pode ler, assistir, baixar, imprimir para uso próprio e aplicar os papéis de parede em seus dispositivos pessoais.

É expressamente vedado, entre outras condutas de mesma natureza:

A violação autoriza o bloqueio imediato do acesso, sem reembolso, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis, notadamente as da Lei nº 9.610/1998.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo — textos, roteiros, vídeos, imagens, artes, marcas, layout e código do site — é de titularidade de AJUDE O CAPITÃO LTDA ou de terceiros que nos licenciaram seu uso, e está protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial. A compra transfere a licença de uso descrita no item 5, e nenhum direito autoral ou de propriedade sobre a obra.

7. Natureza editorial e ausência de vínculo

Os materiais têm caráter jornalístico, opinativo e de análise política, e expressam a linha editorial de seus autores, no exercício da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento assegurada pelo art. 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal.

Os produtos não constituem propaganda eleitoral, não são produzidos, custeados, encomendados ou autorizados por partido político, coligação, federação, candidato ou pré-candidato, e não possuem qualquer vínculo, patrocínio, endosso ou relação institucional com as pessoas públicas eventualmente retratadas ou mencionadas.

Nenhum valor pago constitui doação eleitoral, contribuição a campanha ou apoio financeiro a candidatura. A expressão "apoie a causa", usada no site, refere-se exclusivamente à sustentação econômica do trabalho editorial.

As opiniões veiculadas não se confundem com fato consumado ou verdade judicial. Menções a processos, investigações e decisões refletem informações de domínio público na data de produção do material.

8. Disponibilidade e alterações no conteúdo

Empenhamo-nos para manter o site e os links de acesso disponíveis, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, podendo haver suspensão por manutenção, falha de terceiros, caso fortuito ou força maior.

Recomendamos que você baixe e guarde os arquivos assim que receber o acesso. Reservamo-nos o direito de atualizar, corrigir ou descontinuar materiais, sem que isso afete o conteúdo já baixado por você.

9. Responsabilidade

Nossa responsabilidade, em qualquer hipótese e na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, limita-se ao valor efetivamente pago pelo produto.

Não respondemos por incompatibilidade de dispositivo, falhas de conexão do usuário, perda de arquivos baixados, nem por decisões que você tome a partir da leitura do conteúdo, que é de natureza opinativa.

Nada nestes Termos afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura a você.

10. Cancelamento e reembolso

O direito de arrependimento e as condições de reembolso estão detalhados na Política de Reembolso, que integra estes Termos.

11. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. Alterações não retroagem para prejudicar compras já realizadas.

13. Contato, lei aplicável e foro

Canal oficial e único de atendimento: WhatsApp (11) 99156-5034. Prazo de resposta de até 2 dias úteis.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.